Atualizado em dezembro de 2021.
A LEGITI respeita e zela pela privacidade dos Titulares de Dados Pessoais, buscando ser transparente e prover informações claras sobre o Tratamento de Dados Pessoais. O Tratamento de Dados Pessoais visa, antes de tudo, proporcionar um atendimento melhor e mais personalizado, que leve em conta as condições específicas de cada Cliente.
Os Clientes declaram que leram, entenderam e reconhecem expressamente todas as disposições dos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma e da Política de Privacidade, em particular com a forma e finalidade para a qual os Dados Pessoais são tratados, bem como qualquer transferência de Dados Pessoais prevista nesta Política de Privacidade. Todas as disposições gerais presentes nos Termos e Condições Gerais de Uso, incluindo limitações de responsabilidade, lei aplicável e métodos de solução de disputas, serão integralmente aplicáveis a esta Política de Privacidade. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, VOCÊ DEVE SE ABSTER DE UTILIZAR A PLATAFORMA.
▪ Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma LEGITI
1.1. Os termos grafados em letra maiúscula utilizados nesta Política de Privacidade terão o
significado definido abaixo:
(i) “Controlador”. Pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao
Tratamento de Dados Pessoais.
(ii) “Controladores Independentes”. Duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas com poder de
decisão sobre o Tratamento de Dados Pessoais, sendo que cada Controlador define separadamente e
independentemente as finalidades e o modo de Tratamento, respondendo cada qual pelo Tratamento
realizado em sua esfera de atuação.
(iii) “Cookies”. Arquivos de navegação que armazenam temporariamente o que o Usuário está
visitando em um determinado site ou aplicativo.
(iv) “Dados Anonimizados”. Quaisquer dados relativos a um Titular que não possa ser identificado,
considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu Tratamento.
(v) “Dados Pessoais Sensíveis”. Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado
referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa
natural.
(vi) “Dados Pessoais”. Dados que identifiquem ou tornem identificável uma pessoa natural.
(vii) “Operador”: Pessoa física ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome
do Controlador.
(viii) “Tratamento”. É qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais,
seja por meios automatizados ou não, tais como, mas não se limitando a coleta, armazenamento, uso,
acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção, classificação, utilização, reprodução,
comunicação, transmissão, circulação, distribuição, processamento, registro, estruturação,
adaptação, recuperação, transferência, disponibilização, combinação, restrição, avaliação, controle,
extração, eliminação ou exclusão.
(ix) “Violação de Dados Pessoais”. Violação de segurança da informação que acarreta a destruição
acidental ou ilegal, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado de Dados Pessoais
transmitidos, armazenados ou de outra forma Tratados pela LEGITI ou por um subcontratado
autorizado.
1.2. Os termos em letras maiúsculas utilizados nesta Política de Privacidade e que não estejam
aqui definidos tem o significado atribuído nos Termos e Condições Gerais de Uso.
2.1. A Plataforma LEGITI permite a identificação de comportamento fraudulento de Usuários para
fins de auxílio na proteção de crédito e prevenção a fraude dos Clientes. Para isso, os dados são
coletados diretamente dos Usuários em tempo real, de forma direta e indireta através de integração
com os sistemas de Clientes, e processados pelo software, que emite uma decisão automatizada que
indicará indícios de fraude/comportamento fraudulento.
2.2. Para que a LEGITI consiga prestar os serviços ao Cliente, será necessário o Tratamento de
Dados Pessoais de Usuários.
2.3. A LEGITI respeita a confiança depositada por Clientes na Plataforma e, por este motivo, adota
rigorosos padrões de proteção e não irá utilizar os Dados Pessoais de forma diversa da prevista nesta
Política de Privacidade.
3.1. A LEGITI realiza o Tratamento de Dados Pessoais de Usuários que são fornecidos através da
integração entre a Plataforma e o Cliente:
a) Informações que os Usuários nos fornecem diretamente:
▪ Conteúdo Gerado pelo Usuário: realizamos o tratamento de informações do Usuário quando
o Usuário utiliza o website, produtos e serviços dos Clientes, por meio da análise do histórico
de compras, entregas e perfil de compras ou por meio de comentários, críticas, elogios,
sugestões, feedback, ou depoimentos enviados pelo Usuário acerca da Plataforma ou dos
Produtos adquiridos, ou quando o Usuário compartilha conosco outras informações sobre ele,
ou sobre a sua experiência na Plataforma.
b) Informações que os Usuários nos fornecem indiretamente:
▪ Dados de Uso da Plataforma: A LEGITI coleta os dados derivados da interação do Usuário com
o Cliente, ou seja, dados pessoais imputados pelos Usuários nos websites e plataformas de
Clientes no momento em que o Usuário está realizando uma compra. Esses dados são dados
de natureza técnica ou estatística. Os dados de Uso da Plataforma incluem nome completo,
e-mail, telefone, endereço, dados de pagamento, produtos ou serviços adquiridos,
localização, páginas visitadas, a maneira como o Usuário interage com o Cliente, os recursos
que o Usuário mais utiliza, as preferências do Usuário de maneira geral e sites ou serviços de
terceiros que o Usuário utilizou antes de usar a Plataforma.
▪ Dados Técnicos: a LEGITI armazena os dados do dispositivo e dos sistemas que o Usuário utiliza
para interagir com o Cliente. Estes são:
○ Endereço IP que o Usuário utiliza para se conectar à Internet com seu computador
ou celular;
○ Informações do seu computador ou celular, como a conexão com a Internet, dados
de rede, o tipo de navegador, versão e sistema operacional, configurações ativadas
para a sua conta, modelos de hardware, identificador, tipo e outros dados técnicos
do dispositivo.
▪ Dados Derivados da origem do Usuário: se o Usuário chegar ao Cliente através de uma fonte
externa (como um link de outra página web ou uma rede social), a LEGITI coleta os dados da
fonte a partir da qual o Usuário interagiu com o Cliente.
▪ Informações Fornecidas por Terceiros: se o Usuário interagir com o Cliente através dos
produtos e serviços oferecidos por terceiros ou de links veiculados nas páginas de terceiros,
tais como o Google, estes poderão enviar os dados de navegação do Usuário para a LEGITI.
Essas informações poderão ser associadas às demais informações coletadas pela LEGITI ou
fornecida pelos Usuários e utilizadas nas situações e para as finalidades descritas nesta Política
de Privacidade. Nessa hipótese, somente as informações coletadas diretamente pela LEGITI
sobre o Usuário e o resultado dessa combinação são abrangidas por e sujeitos a esta Política
de Privacidade. As informações fornecidas por terceiros externos podem ser controladas pelo
Usuário de acordo com a política de privacidade de terceiros externos.
▪ Dados de Geolocalização: dependendo das configurações do aplicativo ou das permissões do
dispositivo do Usuário, a LEGITI pode coletar informações sobre a localização precisa ou
aproximada, de acordo com dados de GPS, endereço IP e Wi-Fi.
3.2. O Cliente, por si e por seus Usuários, é o único responsável por garantir a exatidão, clareza,
relevância e atualização tempestiva das informações fornecidas, de acordo com a necessidade, não
tendo a LEGITI qualquer obrigação de investigar a veracidade das informações enviadas. O CLIENTE RECONHECE E CONCORDA QUE INCORREÇÕES, IMPRECISÕES OU DESATUALIZAÇÕES DE SUAS
INFORMAÇÕES PODEM PREJUDICAR OU IMPEDIR A CORRETA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E EMISSÃO
DE DECISÕES E ALERTAS DE FRAUDE PELA LEGITI.
3.3. O Cliente é corresponsável pelo sigilo dos Dados Pessoais. O compartilhamento de logins e
senhas de acesso, e outros Dados Pessoais que viabilizam o acesso à sua conta na Plataforma violam
esta Política de Privacidade e os Termos de Uso.
3.4. A LEGITI não coleta intencionalmente informações de menores de 16 (dezesseis) anos. Ao
inserir Dados Pessoais de terceiros menores de 16 (dezesseis) anos na Plataforma, o Cliente declara
ter todas as autorizações necessárias para fazê-lo, e a LEGITI Tratará os dados conforme descrito nesta
Política de Privacidade.
3.5. A LEGITI, no provimento da Plataforma, atuará como Operadora de Dados Pessoais. Já o
Cliente operará como Controlador dos Dados Pessoais. O Controlador é a pessoa física ou jurídica a
quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. Já o Operador é a pessoa
física ou jurídica que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador.
3.6. Durante o uso da Plataforma, o Cliente pode vir a utilizar outros serviços, canais, produtos e
plataformas fornecidas, mantidas e/ou operadas por terceiros, utilizadas como canais ou meios de
apoio aos serviços prestados pela LEGITI, mas sem qualquer relação com a LEGITI (“Serviços de
Terceiros”). Esses Serviços de Terceiros podem incluir, por exemplo, plataformas de pagamentos e
aplicativos de comunicação e mensagens instantâneas, incluindo, mas não se limitando à plataforma
“WhatsApp”. Quando os serviços da LEGITI utilizarem tais Serviços de Terceiro, o tratamento dos
Dados Pessoais estará sujeito também, em adição a esta Política de Privacidade, às políticas de
privacidade e termos de uso de tais Serviços de Terceiro, sobre os quais a LEGITI não tem nenhum
controle ou ingerência. Nesse caso, a LEGITI e esse terceiro serão Controladores Independentes dos
Dados Pessoais, responsabilizando-se cada qual pelo Tratamento de Dados Pessoais realizados em sua
esfera de atuação. No que concerne a LEGITI, mesmo quando os Dados Pessoais sejam recebidos de
tais Serviços de Terceiro, tais Dados Pessoais serão sempre tratados em conformidade com esta
Política de Privacidade. Entretanto, encorajamos o Cliente a informar-se sobre as políticas aplicáveis
a tais Serviços de Terceiros, uma vez que a LEGITI não tem ingerência na relação entre o Cliente e tais
Terceiros e não é responsável pelo uso feito por tais Terceiros dos Dados Pessoais do Cliente inseridos
pelo Cliente nos Serviços de Terceiros.
4.1. A LEGITI utiliza os Dados Pessoais dos Usuários para prestar serviços aos Clientes e auxiliar na
identificação de comportamentos fraudulentos e tentativas de fraude por Usuários.
4.1.1. Durante a execução de uma solicitação realizada pelo Usuário, seus Dados Pessoais
podem ser usados para fins de compartilhamento de solicitações com Clientes e para
alertar o Cliente sobre possíveis incidentes ou outros assuntos relacionados.
4.1.2. A LEGITI também utiliza a informação para gerar análises e relatórios estatísticos
agregados e anônimos sobre o funcionamento e operação da Plataforma e dos serviços
prestados por meio da Plataforma, realizar pesquisas de satisfação sobre a Plataforma e
sobre os serviços prestados por meio da Plataforma, investigar e analisar como melhorar
os serviços que oferece aos Clientes, bem como para desenvolver e melhorar as
características da Plataforma e dos serviços que oferece aos Clientes, gerar novos
produtos, negócios ou inteligência de mercado para a LEGITI. Internamente, a LEGITI
utiliza as informações de forma anonimizada para fins estatísticos, a fim de entender
como os Clientes utilizam a Plataforma LEGITI e como o Usuário interage com Clientes,
gerenciar e melhorar os serviços oferecidos, incluindo a possibilidade de adicionar novos
diferenciais e funcionalidades à Plataforma. Essas informações podem ser
compartilhadas com as Afiliadas, desde que estejam anonimizadas.
4.1.3. Os tratamentos acima são necessários para a prestação dos serviços que o Cliente
contrata. A execução do contrato celebrado entre a LEGITI e o Cliente, conforme regulado
por esta Política de Privacidade e pelos Termos de Uso, é a base que legitima a LEGITI a
tratar os Dados Pessoais, por si ou por terceiros.
4.2. A LEGITI também utiliza os Dados Pessoais dos Usuários para garantir a segurança e um
ambiente adequado aos Clientes.
4.2.1. A LEGITI poderá utilizar os Dados Pessoais para garantir a correta utilização de serviços
oferecidos ou solicitados por Clientes.
4.2.2. A LEGITI utilizará as informações do Usuário com o objetivo de detectar e investigar
fraudes, bem como outras atividades ilegais e possíveis violações cometidas por Usuários
face aos Clientes.
4.2.3. Os Tratamentos acima são necessários para garantir a prevenção à fraude e à segurança
dos Clientes, bem como garantir um ambiente seguro aos Usuários, cumprindo com a
legislação aplicável, bem como garantindo a correta e segura prestação dos serviços.
4.3. Adicionalmente, a LEGITI poderá utilizar os Dados Pessoais dos Usuários e Clientes para as
seguintes finalidades:
a) Análise de perfil e personalização. A LEGITI pode utilizar os Dados Pessoais do Usuário para
analisar a interação com Clientes e seu perfil como Usuário, buscando identificar, por
exemplo, preferências pessoais, interesses, confiabilidade, comportamento, localização,
entre outros. Essa análise será então utilizada para personalizar a experiência do Usuário
quando da interação com Clientes, sugerir conteúdos, serviços e produtos que sejam do seu
interesse, entre outros.
b) Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. A LEGITI tratará Dados Pessoais de Clientes
para cumprir com suas obrigações legais e/ou regulatórias. Essas obrigações podem incluir,
por exemplo, obrigações fiscais e tributárias, obrigações sobre manutenção de registros
técnicos, documentação de serviços contratados, prestação de contas, entre outras.
c) Defesa administrativa, judicial, extrajudicial ou arbitral de interesses e direitos da LEGITI. A
LEGITI poderá utilizar os Dados Pessoais dos Clientes para exercitar seus próprios direitos e/ou
para defender seus direitos e interesses perante o próprio Cliente, Usuários ou terceiros. Isso
pode incluir tratativas extrajudiciais entre as Partes, processos judiciais ou arbitrais,
procedimentos administrativos, entre outros.
4.4. Dados Sensíveis do Usuário. A LEGITI não coleta intencionalmente Dados Pessoais Sensíveis.
Caso tais dados sejam Tratados pela LEGITI, isso se dá porque o Usuário inseriu tais informações
quando da interação com Clientes.
4.5. Demais Tratamentos. Em relação aos demais Tratamentos de Dados realizados pela LEGITI,
estes serão fundamentados, conforme aplicável a cada caso, nas seguintes hipóteses legais: para
execução de um contrato ou providências preliminares; para cumprimento de obrigações legais ou
regulatórias; para exercício e defesa de direitos e interesses da LEGITI; e com base em um interesse
legítimo da LEGITI, sempre considerando e respeitando os direitos e garantias fundamentais
asseguradas ao Titular dos Dados Pessoais.
5.1. Para o correto desenvolvimento da relação contratual e excelência na prestação do serviço,
bem como para seu legítimo interesse, a LEGITI poderá compartilhar determinados Dados Pessoais
dos Clientes com:
(i) Os eventuais prestadores de serviços terceirizados da LEGITI terão acesso aos Dados
Pessoais dos Clientes necessários ao desempenho de suas funções, mas não poderão utilizá-
los para outros propósitos. Eles devem tratar as informações pessoais de acordo com esta
Política de Privacidade e a legislação aplicável sobre Proteção De Dados.
(iii) O Cliente também pode receber e-mails da LEGITI para receber um resumo dos serviços
contratados.
(iv) A LEGITI pode divulgar Dados Pessoais dos Clientes quando acreditar que sua divulgação
seja necessária para o cumprimento da lei, para fazer cumprir ou aplicar os Termos e
Condições ou esta Política de Privacidade, ou para proteger o direitos, propriedade ou
segurança da LEGITI, dos Usuários ou terceiros. O anterior inclui, portanto, a troca de
informações com outras empresas e organizações, bem como com as autoridades e Órgãos
públicos para proteção contra fraudes e redução de riscos.
(v) A LEGITI pode compartilhar informações de Clientes com órgãos e autoridades públicas
e/ou terceiros a respeito de solicitações de informações relacionadas a investigações criminais
e supostas atividades ilegais ou para o cumprimento de dever legal.
(vii) Para evitar o uso indevido de Dados Pessoais do Cliente por prestadores de serviços
terceirizados, a LEGITI pode transferir os Dados Pessoais do Cliente para que possam ser
anonimizados e usados apenas para a prestação do serviço aos Cliente. Por exemplo, a LEGITI pode transferir o número de telefone dos Clientes a terceiros para torná-los anônimos e
fornecê-los neste formato aos provedores utilizados para cumprir os serviços contratados
pelos Clientes.
6.1. Segurança de dados é a prioridade da LEGITI. Apesar de qualquer sistema de proteção estar
sujeito a defeitos e possíveis violações que levem ao vazamento de dados, a LEGITI busca sempre
evitar que isto ocorra ao adotar um alto nível de proteção. Os Dados Pessoais Tratados pela LEGITI,
sejam eles de Clientes ou Usuários, são armazenados em servidores de terceiros localizados no Brasil
e no exterior. Os Usuários autorizam expressamente as Afiliadas da LEGITI a acessar seus Dados
Pessoais de qualquer território para fins de prestação do serviço solicitado pelo Usuário.
6.1.1. A LEGITI poderá armazenar Dados Pessoais em servidores fora do Brasil e/ou utilizar
prestadores de serviço que não se encontram no território brasileiro. Nesses casos, a
LEGITI observará os requisitos legais para tais transferências internacionais, assegurando
o mesmo nível de segurança aplicado aos Tratamentos realizados em território brasileiro.
6.2. Segurança. A LEGITI fará todo o possível para manter os Dados Pessoais sempre seguros e,
inclusive, irá adotar medidas de segurança e de proteção, técnicas e administrativas, compatíveis com
a natureza dos Dados Pessoais coletados, usados, armazenados ou de outra forma Tratados pela
LEGITI, em conformidade com as práticas apropriadas de mercado.
6.3. Caso ocorra uma Violação de Segurança na Plataforma, o Titular e a Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (ANPD) serão, conforme se mostre necessário, notificados da existência de tal
incidente, e a LEGITI informará:
(i) A natureza dos Dados Pessoais afetados;
(ii) Informações sobre os Titulares envolvidos;
(iii) As medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos Dados Pessoais,
observados os segredos comercial e industrial;
(iv) Os riscos relacionados ao incidente; e
(v) As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do
prejuízo.
6.4. As medidas de segurança acima descritas aplicam-se aos Dados Pessoais somente a partir do
momento em que a LEGITI os recebe e enquanto as mantém sob sua guarda. O funcionamento e a
segurança do dispositivo que o Usuário ou Cliente utiliza, bem como redes terceiras pelas quais os
dados trafegam não são de responsabilidade da LEGITI.
6.5. Prazo de armazenamento. Os Dados Pessoais serão conservados enquanto forem necessários
para as finalidades elencadas nesta Política de Privacidade. Isso pode significar, por exemplo, que os
Registro de Acesso serão armazenados por pelo menos 6 (seis) meses, como exigido pela lei, ou por
prazo maior, caso assim solicitado pelo Titular do Dados Pessoais ou determinado por ordem judicial.
Outros Dados Pessoais serão conservados pelo prazo de prescrição de eventual responsabilidade civil, de modo a permitir a defesa da LEGITI em juízo, por exemplo. A LEGITI adota controles para garantir
que os Dados Pessoais sejam conservados unicamente enquanto sejam de fato necessários, sendo
descartados sempre que encerrado o Tratamento ou não aplicável alguma hipótese legal de retenção.
6.6. Eliminação dos Dados. Quando não precisarmos mais usar os Dados Pessoais, eles serão
removidos de nossos sistemas e registros ou anonimizados, para que o Usuário ou Cliente não possa
mais ser identificado a partir desses dados. A LEGITI poderá reter alguns Dados Pessoais para cumprir
obrigações legais ou regulatórias, bem como para permitir e garantir o exercício regular de direitos
(por exemplo, em processo judicial, administrativo ou arbitral). Para fins de auditoria, segurança,
controle de fraudes e preservação de direitos, a LEGITI poderá permanecer com o histórico de registro
dos Dados Pessoais por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer
ou para preservação de direitos.
6.7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NADA DO QUE ESTÁ ESCRITO NA POLÍTICA DE
PRIVACIDADE TEM COMO INTENÇÃO EXCLUIR OU LIMITAR QUALQUER CONDIÇÃO, GARANTIA,
DIREITO OU RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER LEGALMENTE EXCLUÍDA OU LIMITADA.
ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES OU A
LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. CONSEQUENTEMENTE,
APENAS AS LIMITAÇÕES QUE FOREM PERMITIDAS POR LEI NA SUA JURISDIÇÃO SE APLICARÃO A VOCÊ.
NOS CASOS EM QUE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO SE MOSTRAR POSSÍVEL, MAS A
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FOR LEGALMENTE APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA
LEGITI ESTARÁ LIMITADA A R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
7.1. Os Dados Pessoais dos Usuários não serão transmitidos a terceiros, exceto quando (a) sejam
necessários para os serviços solicitados, (b) o Usuário ou o Cliente solicitar ou consentir
expressamente com o compartilhamento, (c) solicitado por autoridade competente no exercício de
suas funções (inclusive para investigar, prevenir ou praticar atos relacionados a atos ilícitos) ou (d)
exigido por lei. Também a terceiros parceiros comerciais e não comerciais para uso para (a) fins
estatísticos, desde que os dados estejam anonimizados; e (b) realizar comunicações comerciais aos
Clientes, desde que os referidos parceiros cumpram com a legislação em vigor e com esta Política de
Privacidade.
7.2. Compartilhamento com Operadores do Tratamento. A LEGITI poderá contratar terceiros que
a auxiliem na prestação de seus serviços, como por exemplos, servidores de armazenamento em
nuvem (como a AWS) e serviços de entrega e de processamento de pagamentos. No momento, a
LEGITI compartilha Dados Pessoas dos Usuários com provedores de infraestrutura (servidores,
hospedagem e serviços cloud) para o devido funcionamento da Plataforma, prestadores de serviços
de TI, os quais, no entanto, que podem ser substituídos a qualquer momento, desde que mantidos
padrões adequados de segurança e confidencialidade dos dados. A LEGITI exigirá de tais parceiros
níveis adequados de segurança e confidencialidade.
7.3. Compartilhamento com Controladores Independentes. A LEGITI, o Cliente e o Usuário serão
considerados Controladores Independentes dos Dados Pessoais que Tratarem de forma individual,
assumindo responsabilidade pelo Tratamento realizado por si utilizando a Plataforma ou fora dela.
7.4. Outros Terceiros. Em adição às hipóteses já mencionadas nesta Política de Privacidade, os
Dados Pessoais poderão também ser transferidos a terceiros, inclusive na qualidade de Controladores,
nos seguintes casos:
(i) Novos Negócios. Poderá haver a transferência de Dados Pessoais para e entre Afiliadas da
LEGITI e/ou no contexto processos de aquisição, venda, fusão, reorganização societária ou
qualquer outra mudança de controle da LEGITI. Nesse caso, a LEGITI irá garantir a que a
pessoa, física ou jurídica, que venha a acessar ou assumir o controle sobre os Dados Pessoais
Tratados nos termos desta Política de Privacidade sejam também vinculados a ela, garantindo
a continuidade da proteção dos Dados Pessoais, e comunicando Clientes, com antecedência,
caso essa transferência implique qualquer alteração na Política de Privacidade.
(ii) Exercício regular de direitos por via administrativa ou judicial ou extrajudicial. A LEGITI
pode compartilhar Dados Pessoais com terceiros como escritórios de advocacia, consultorias,
empresas de cobrança, escritórios de contabilidade e outros semelhantes, com a finalidade
de exercer seus próprios direitos ou para garantir o cumprimento e aplicação desta Política
de Privacidade e dos Termos de Uso.
(iii) Requisição Judicial ou Administrativa. A LEGITI pode compartilhar Dados Pessoais em caso
de requisição judicial ou administrativa.
(iv) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória. A LEGITI pode compartilhar Dados
Pessoais com órgãos, autoridades e demais entes do poder público, bem como a pessoas
físicas ou jurídicas de natureza privada, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
(v) Com a autorização do Usuário. Em demais casos, havendo a necessidade de
compartilhamento das informações, enviaremos ao Cliente uma notificação solicitando sua
aprovação.
7.5. A LEGITI compartilha as informações dos Clientes, conforme descrito, para cumprir com
obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos da LEGITI, para execução do contrato
celebrado com o Cliente, bem como para o legítimo interesse da LEGITI.
8.1. Neste item descreveremos esses direitos e como os Usuários podem exercê-los.
(i) Confirmação da existência de tratamento. Usuários podem confirmar se a LEGITI está
Tratando os seus Dados Pessoais;
(ii) Acesso aos Dados Pessoais. Usuários podem acessar os seus Dados Pessoais, inclusive
solicitando cópia dos Dados Tratados;
(iii) Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Usuários podem solicitar
alteração ou correção dos seus Dados Pessoais que se apresentem incorretos;
(iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação. Usuários podem solicitar a anonimização,
bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
com o disposto na Legislação de Proteção de Dados;
(v) Portabilidade. Usuários podem solicitar a portabilidade dos seus Dados Pessoais para outro
fornecedor de serviços por meio de ferramentas de exportação constantes da Plataforma ou
por solicitação pelos canais de atendimento indicados nesta Política de Privacidade;
(vi) Eliminação dos Dados Pessoais. Usuários podem solicitar a exclusão de seus Dados
Pessoais tratados pela LEGITI quando estes forem coletados e tratados com base em seu
consentimento, por meio da própria Plataforma ou por solicitação pelos canais de
atendimento indicados nesta Política de Privacidade;
(vii) Informação sobre compartilhamento. Usuários podem solicitar informação sobre com
quais entidades públicas e privadas a LEGITI compartilhou os seus Dados Pessoais, nos termos
desta Política;
(viii) Informação sobre a possibilidade de não consentir. Usuários recebem por meio da
presente Política de Privacidade e podem solicitar, pelos canais de atendimento, informações
sobre a possibilidade de não consentir com o Tratamento de Dados Pessoais e suas potenciais
consequências, inclusive em relação à impossibilidade de prestação dos serviços da LEGITI;
(ix) Revogação do consentimento. Usuários podem, a qualquer momento e a seu critério,
revogar o consentimento anteriormente fornecido para Tratamento de Dados Pessoais,
permanecendo os tratamentos realizados com base nele, até tal momento, válidos.
8.2. Considerando a relação entre os Clientes e Usuários, o Cliente se compromete a auxiliar e
cumprir com todas as solicitações de Usuários quanto ao direitos e garantias previstos pela Legislação
de Proteção de Dados. Sem prejuízo, a LEGITI se dispõe a auxiliar o Usuário no exercício de seus
direitos.
8.3. Cumpre reiterar que a LEGITI Trata dados para fins de prestação de serviços ao Cliente. Logo,
é responsabilidade do Cliente, que compartilha os Dados Pessoais de Usuários com a LEGITI, obter
todas as autorizações, consentimentos, transparência e demais requisitos exigidos pela Legislação de
Proteção de Dados de modo a garantir que os Usuários estão cientes e de acordo com qualquer
Tratamento de Dados Pessoais pela LEGITI.
8.4. Exercício de direitos. Os direitos mencionados acima e outros previstos na legislação aplicável
podem ser exercidos pelo Titular dos Dados diretamente por meio de solicitação dirigida ao e-mail privacidade@gmail.com. As solicitações deverão conter, no mínimo, nome do Titular dos Dados,
direito a ser exercido, detalhes e especificações sobre a solicitação, CPF ou CNPJ e endereço de e-mail
do Usuário. A LEGITI se reserva o direito de solicitar outras informações ou documentos para
comprovação das alegações do solicitante.
8.5. Consequências do apagamento de dados. É importante ressaltar que, em algumas hipóteses,
ao cumprir com eventuais solicitações de exclusão, que, quando possível, serão informadas aos
Usuários, a LEGITI não poderá prestar os seus serviços ao Cliente quanto a este Usuário específico,
dado que com o apagamento de dados há a perda permanente de qualquer um desses dados inseridos
na Plataforma. Após a exclusão desses Dados Pessoais, a LEGITI poderá continuar a usá-los, de forma
não individualizada e anonimizada, ou seja, sem qualquer identificação pessoal, para os fins previstos
nesta Política de Privacidade.
8.6. Retenção de dados. A LEGITI poderá guardar os Dados Pessoais de Clientes e Usuários por um
período superior ao de guarda legal, em cumprimento de eventuais ordens de autoridade públicas,
para se defender em processos judiciais e/ou administrativos e em casos nos quais os Dados Pessoais
tenham sido devidamente anonimizados.
8.7. EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, A
LEGITI PODERÁ MANTER DETERMINADOS DADOS PESSOAIS SEUS ARMAZENADOS POR UM PERÍODO
NÃO INFERIOR A 6 (SEIS) MESES, APÓS O SEU PEDIDO DE EXCLUSÃO. REFERIDOS DADOS NÃO SERÃO
ANONIMIZADOS OU DESTRUÍDOS PELA LEGITI ANTES DA CONCLUSÃO DESSE PRAZO. A LEGITI
ARMAZENARÁ A SUA SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO E, OBSERVADO O PRAZO LEGAL DE GUARDA
OBRIGATÓRIA DE ALGUNS DETERMINADOS DADOS, PROVIDENCIARÁ A DESTRUIÇÃO OU
ANONIMIZAÇÃO, A CRITÉRIO EXCLUSIVO DA LEGITI, DAS INFORMAÇÕES CAPAZES DE IDENTIFICAR O
USUÁRIO.
8.8. CASO O USUÁRIO OU CLIENTE SOLICITE A EXCLUSÃO DAS SUAS INFORMAÇÕES, MAS AINDA
TENHA ALGUMA OBRIGAÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO COM A LEGITI, AS SUAS INFORMAÇÕES
NÃO SERÃO EXCLUÍDAS E PERMANECERÃO ARMAZENADAS PARA O FIM DE VIABILIZAR A SOLUÇÃO
DA PENDÊNCIA E A ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS.
9.1. Não obstante mantermos os Dados Pessoais confidenciais, de acordo com os termos desta
Política de Privacidade, será responsabilidade de cada Cliente manter as informações da Plataforma
seguras, não devendo fornecê-las a ninguém.
9.2. Caso o Cliente acredite que a Plataforma tenha sido indevidamente acessada por terceiros ou
seja de conhecimento de outras pessoas não autorizadas, por qualquer razão, o Cliente deverá
imediatamente comunicar à LEGITI através do e-mail privacidade@gmail.com, sem prejuízo de dever
o Cliente tomar as medidas cabíveis para garantir a proteção da Plataforma.
10.1. Em caso de dúvida, sugestões, reclamações ou esclarecimentos acerca desta Política de
Privacidade ou do Tratamento de Dados Pessoais pela LEGITI, ou para requerimento do exercício de
algum dos direitos descritos nesta Política de Privacidade ou na Legislação de Proteção de Dados, o
Cliente ou Usuário poderão entre em contato com o nosso Encarregado de Dados, nos termos da lei,
por meio do e-mail: privacidade@gmail.com. A LEGITI terá a satisfação de esclarecer-lhe eventuais
dúvidas e/ou atender à sua solicitação.
11.1. Devido à contínua evolução das atividades da LEGITI, esta Política de Privacidade e os Termos
de Uso podem ser modificados. A LEGITI enviará aos Clientes avisos sobre as alterações e modificações
substanciais dos referidos documentos por e-mail, ou qualquer outro meio que garanta seu
recebimento. Em qualquer caso, a LEGITI em nenhum caso modificará as políticas ou práticas para
torná-las menos eficazes na proteção dos Dados Pessoais previamente armazenados de nossos
Clientes. O Cliente deve verificar essa página e rever esta Política de Privacidade periodicamente para
garantir que concorda com as modificações.
11.2. Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, caso o Cliente continue a relação
com a LEGITI, persista no uso da Plataforma e/ou não apresente objeções às alterações e aos novos
termos informados pela LEGITI após a divulgação da nova versão da Política de Privacidade, será
entendido que este está plenamente ciente e concorda com os novos termos aplicáveis ao Tratamento
dos Dados Pessoais. CASO O CLIENTE NÃO CONCORDE COM AS ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE
PRIVACIDADE, DEVE ABSTER-SE DE UTILIZAR A PLATAFORMA E CONTRATAR COM A LEGITI. CASO O
USUÁRIO NÃO CONCORDE COM AS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DEVE ENDEREÇAR AO
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