Atualizado em dezembro de 2021.
Olá!
Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) regulam a relação contratual entre a LEGITI
e os Usuários que acessam e utilizam o website e o software (em conjunto, a “Plataforma”). A
Plataforma é gerenciada pela LEGITI LICENCIAMENTO DE SOFTWARES LTDA., sociedade
empresária limitada, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Padre João
Gonçalves, nº 180, Pinheiros, CEP 05432-040, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.134.004/0001-84,por
si ou por meio de suas Afiliadas (“LEGITI” ou “Nós”).
LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
O USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE DESTES TERMOS E
CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO À CONCORDÂNCIA E ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
(“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”) DISPONÍVEL POR MEIO DO LINK. CASO VOCÊ NÃO
CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVERÁ UTILIZAR A
PLATAFORMA. AO ACEITAR ESTES TERMOS, VOCÊ RECONHECE A INTEGRIDADE DESTES E CONSENTE
COM O SEU INTEIRO TEOR DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA.
1.1. Os termos grafados em letra maiúscula utilizados nestes Termos de Uso terão o significado
definido abaixo:
(i) “Afiliadas”. Qualquer pessoa, organização ou sociedade controladora, controlada ou sob
controle comum de uma das Partes.
(ii) ”Clientes”. Marketplaces, e-commerces, lojas virtuais, entre outros, que contratam a LEGITI
para auxílio na prevenção à fraude.
(iii) “Consentimento”. Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual uma pessoa física
concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.
(iv) “Dados Pessoais”. Qualquer informação que possa identificar o Usuário, bem como qualquer
outra pessoa natural, direta ou indiretamente (tais como, mas não se limitando a, nome,
endereço, número de telefone, número de fax ou endereço de e-mail, dados relacionados a
pagamentos como dados de cartão de crédito e Dados Pessoais Financeiros quando passíveis
de identificar o Usuário).
(v) “LEGITI”. É a Legiti Licenciamento de Softwares LTDA., conforme qualificada no preâmbulo
destes Termos e Condições de Uso.
(vi) “Legislação de Defesa do Consumidor”. São todas as leis, normas, regulamentos, requisitos e
diretrizes relacionados à proteção do consumidor aplicáveis aos USUÁRIOS, incluindo, mas não
se limitando à Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor” ou “CDC”).
(vii) “Legislação de Proteção de Dados”. Enquanto permanecer em vigor, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer
outras leis e regulamentos em relação ao Tratamento, proteção de Dados Pessoais e
privacidade que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras,
portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de
Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais
pertinente.
(viii) “Plataforma” ou “Plataforma LEGITI”. Tanto o website quanto o software de propriedade
exclusiva da LEGITI por meio do qual serão obtidos e tratados os Dados Pessoais de Usuários
coletados diretamente com base na integração de sistemas da LEGITI com os Clientes, bem
como geridos e manejados todos os dados do Usuário, sempre de maneira automatizada,
visando a prevenção à fraude.
(ix) “Política de Privacidade”. É a Política de Privacidade da Plataforma LEGITI que regula o
Tratamento de Dados Pessoais pela LEGITI. A Política de Privacidade está disponível por meio
do link.
(x) “Tratamento”. É qualquer operação ou conjunto de operações realizadas com Dados Pessoais,
seja por meios automatizados ou não, tais como, mas não se limitando a coleta,
armazenamento, uso, acesso, organização, consulta, produção, alteração, recepção,
classificação, utilização, reprodução, comunicação, transmissão, circulação, distribuição,
processamento, registro, estruturação, adaptação, recuperação, transferência,
disponibilização, combinação, restrição, avaliação, controle, extração, eliminação ou exclusão.
(xi) “Titular”. É a pessoa física a quem se referem os Dados Pessoais objeto de Tratamento.
(xii) “USUÁRIO” ou “USUÁRIOS”. Qualquer pessoa que acessa, se cadastra e realiza compras nos
Clientes.
2.1. A Plataforma LEGITI permite a identificação de comportamento fraudulento de Usuários para
fins de auxílio na proteção de crédito e prevenção a fraude dos Clientes. Para isso, os dados são
coletados diretamente dos Usuários em tempo real, de forma direta e indireta através de integração
com os sistemas de Clientes, e processados pelo software, que emite uma decisão automatizada que
indicará indícios de fraude/comportamento fraudulento.
2.2. ANÁLISE ANTI FRAUDE. Selecionados os produtos pelo Usuário, o Usuário deve fechar a
compra e realizar o pagamento. Nesse momento, a Plataforma interpretará os dados coletados de acordo com a Política de Privacidade e emitirá uma decisão automatizada determinado se o
comportamento possui indícios de fraude ou não.
2.2.1. A decisão automatizada é baseada em diversos dados fornecidos direta e indiretamente pelo
Usuário de acordo com a Política de Privacidade.
2.2.2. Caso seja identificado comportamento fraudulento, será emitido um alerta ao Cliente.[
2.3. UTILIZAÇÃO. Estes Termos de Uso concedem aos Clientes, mediante emissão de Proposta
Comercial e celebração de contrato, uma licença pessoal, mundial, onerosa, revogável, não exclusiva
e intransferível de uso da Plataforma, sendo certo que o Cliente não poderá utilizar e nem permitir o
uso desta Plataforma para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de
Uso. Dessa forma, é vedado ao Cliente copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar os serviços
disponibilizados pela LEGITI e viabilizados por meio do software que compreende a Plataforma. O uso
da Plataforma pelo Cliente possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos
relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, de acordo com estes Termos de Uso. Em
nenhuma hipótese, o Cliente terá acesso ao código fonte do software que hospeda a Plataforma, o
qual pertence exclusivamente à LEGITI.
2.3.1. O Cliente expressamente concorda que ao contratar com a LEGITI, permite expressamente
que a LEGITI acesse a base de dados de seus Usuários.
2.3.2. O Cliente será responsável, por si e por seus Usuários, pela veracidade, validade e precisão de
todos os Dados Pessoais, bem como por obter todas as autorizações dos Usuários, além de
garantir que é dada a devida transparência e ciência aos Usuários quanto ao Tratamento de
Dados Pessoais pela LEGITI.
2.3.3. A LEGITI não tem qualquer obrigação de policiar, validar ou fiscalizar os Dados Pessoais ou as
informações fornecidas pelos Clientes e por seus Usuários, mas poderá, ao seu exclusivo
critério, excluir informações que lhe pareçam inverídicas, ofensivas ou que possam expor a
LEGITI, suas Afiliadas ou terceiros a risco.
3.1. Poderá a LEGITI, a seu exclusivo critério:
(i) Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, suas funcionalidades ou atividades;
(ii) Realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna e adoção de quaisquer
medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações
do Cliente e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade dos serviços
prestados e dos Clientes;
(iii) Bloquear ou suspender, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Cliente à
Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância ou suspeita de
inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas nestes Termos de Uso, na Política
de Privacidade ou nos diplomas legais aplicáveis, a exclusivo critério da LEGITI;
(iv) Definir preços e comissões para oferecimento de determinadas funcionalidades, produtos
e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita, mediante
comunicação prévia por meio do endereço de e-mail informado pelo Cliente ou aviso na
própria Plataforma, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como
concordância do Cliente com tais preços; e
(v) Acrescentar, excluir ou modificar a Plataforma oferecida pela LEGITI, bem como
funcionalidades disponíveis na Plataforma sempre que julgar conveniente, bem como eliminar
ou limitar funcionalidades existentes, com o intuito de melhorar a qualidade dos serviços
prestados por meio da Plataforma.
3.2. A LEGITI não se compromete a manter ativa qualquer funcionalidade ou serviço
disponibilizado no passado, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.
4.1. O Cliente, por si e por seus Usuários, reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade
intelectual e industrial relacionados à Plataforma e aos conteúdos e/ou quaisquer outros elementos
inseridos na Plataforma (incluindo, sem limitação, marcas, logotipos, nomes comerciais, slogans
comerciais, textos, imagens, ilustrações, fotografias, gráficos, designs, trade-dress, sons, dados, bases
de dados, ícones, software, programas de computador, códigos-fonte, fluxogramas, apresentação,
áudio e vídeo e/ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial de qualquer
natureza) pertencem e são de propriedade exclusiva da LEGITI ou das Afiliadas, sendo que a aceitação
destes Termos de Uso pelo Cliente consiste apenas na concessão, por parte da LEGITI, de uma licença
pessoal, mundial, onerosa, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para usar a
Plataforma sempre de acordo com estes Termos de Uso. O Cliente não pode baixar ou modificar a
Plataforma, ou qualquer parte dela, a menos que o Cliente tenha o consentimento expresso por
escrito da LEGITI.
4.2. Consequentemente, todo o conteúdo usado na Plataforma, como código html, scripts, texto,
gráficos, logotipos, ícones de botão, imagens, vídeo ou programas, aplicativos móveis e áudio (juntos,
os “Materiais”) são propriedade da LEGITI e estão protegidos pelas pela lei brasileira no que se refere
à propriedade intelectual e aos direitos autorais.
4.3. Em nenhuma hipótese se entenderá que o acesso à Plataforma e/ou a aceitação dos Termos
de Uso geram qualquer direito de cessão em favor dos Clientes, nem de terceiros.
4.4. Esta licença não cobre qualquer revenda ou uso comercial da Plataforma ou de seus materiais
e não concede ao Cliente o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja
previsto expressamente nestes Termos de Uso e no contrato celebrado entre a LEGITI e o Cliente. A
Plataforma ou qualquer parte dela não pode ser reproduzida, duplicada, copiada, modificada,
vendida, revendida, distribuída, transferida, publicada, exibida ou explorada, sem o consentimento
expresso por escrito da LEGITI. A LEGITI reserva-se todos os direitos que não tenham sido
expressamente concedidos.
4.5. A utilização da Plataforma pelo Cliente possui caráter pessoal e intransferível, unicamente
para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes
Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Cliente terá acesso ao código-fonte do software usado na
Plataforma, já que esse é, e permanecerá sendo, de propriedade intelectual única e exclusiva da
LEGITI.
4.6. É expressamente proibido ao Cliente, por si, seus sócios, Usuários, funcionários,
colaboradores e representantes:
(i) Transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo
da Plataforma, em parte ou no todo;
(ii) Usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou
extrair dados da Plataforma;
(iii) Manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou
tecnologia de navegação afim;
(iv) Realizar engenharia reversa na Plataforma; e/ou
(v) Criar obras derivadas da Plataforma, seus códigos-fonte ou demais conteúdos e bancos de
dados.
4.7. Caso o Cliente venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no
todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do software ou da Plataforma, esse será
considerado como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade
incorporada pela LEGITI e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais, sem que qualquer
remuneração seja devida pela LEGITI e ficando o Cliente, por si, seus sócios, Usuários, funcionários,
colaboradores e representantes, impedido de utilizar, comercializar ou, de outra forma, explorar
referido módulo ou produto.
4.8. O uso da expressão “LEGITI” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como
os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes e
arquivos, são, e permanecerão sendo, de propriedade exclusiva da LEGITI, e estão protegidos pelas
leis e tratados internacionais de direito autoral, propriedade intelectual e industrial. O uso indevido e
a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e
expressa da LEGITI.
4.8.1. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou
qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na
Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, são
igualmente protegidos pelas legislações aplicáveis.
4.9. Sem o consentimento expresso por escrito da LEGITI, o Cliente não pode fazer o seguinte: (a)
criar um link para qualquer site da Plataforma ou seus sites; (b) usar qualquer meta tags ou “texto
oculto” usando nome ou marca da LEGITI; ou (c) frame data, frame, gerar links automáticos ou usar
outras técnicas para associar ou justapor qualquer uma das marcas, logotipos ou outros materiais da
LEGITI com anúncios e/ou outras informações que não tenham origem na Plataforma.
4.10. Qualquer uso não autorizado resulta no cancelamento da licença conferida ao Cliente. A
LEGITI poderá revogar esta licença limitada a qualquer momento, com ou sem motivo. Em caso de
violação destes Termos de Uso, a LEGITI reserva-se o direito de exercer todos os recursos legais
disponíveis. A LEGITI reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de negar a qualquer pessoa o acesso
à Plataforma, a qualquer momento, com ou sem motivo, inclusive, sem limitação, devido à violação
destes Termos de Uso. Da mesma forma, o Cliente está informado de que a LEGITI fará cumprir
vigorosamente seus direitos de propriedade intelectual com o mais amplo escopo previsto por lei,
incluindo a interposição de medidas judiciais de acordo com a lei civil e ações de natureza criminal.
4.11. O Cliente está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a LEGITI ou para a
Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias,
informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a LEGITI, Clientes ou
Usuários por meio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à LEGITI, a qual será a única e
exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos
direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Cliente e compartilhado com a LEGITI
ou com outros Clientes por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Cliente, desde já,
concede à LEGITI uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por todo o
prazo de proteção legal, para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a
seu exclusivo critério.
5.1. O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SUJEITA O CLIENTE E SEUS USUÁRIOS AO
TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS DE SUA TITULARIDADE,
INCLUINDO DADOS PESSOAIS NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. O CLIENTE, POR
SI E POR SEUS USUÁRIOS, ENTENDE E CONCORDA QUE SEUS DADOS PESSOAIS SERÃO TRATADOS EM
CONFORMIDADE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE É INCORPORADA A
ESTES TERMOS E CONDIÇÕES POR REFERÊNCIA.
5.2. O Cliente declara que os Dados Pessoais foram fornecidos de forma absolutamente livre e
voluntária, sem qualquer tipo de pressão, obrigação ou condição envolvida.
5.3. O Cliente garante ainda que todas as autorizações, consentimentos, transparência e demais
requisitos das Leis de Proteção de Dados foram atendidos e que seus Usuários estão cientes e de
acordo com qualquer Tratamento de Dados Pessoais pela LEGITI. Dessa forma, O CLIENTE
EXPRESSAMENTE GARANTE E CONCORDA QUE É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DEMANDAS DE
USUÁRIOS QUANTO AO TRATAMENTO DE SEUS DADOS PESSOAIS PELA LEGITI. ADICIONALMENTE, O
CLIENTE EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE ATENDER ÀS
LEIS DE PROTEÇÃO DE DADOS E GARANTIR TODA A TRANSPARÊNCIA AOS USUÁRIOS QUANTO AO
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA LEGITI.
6.1. O Cliente está ciente e concorda que a LEGITI não integra e não pode ser considerada como
uma extensão ou associação dos Clientes dos quais os Dados Pessoais de Usuários são extraídos por meio da Plataforma, não sendo a LEGITI responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos pelos
Clientes, seja de maneira solidária ou subsidiária.
6.2. Destaca-se que a LEGITI não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter
solidário ou subsidiário:
(i) Por atos da Plataforma ou de outros Clientes;
(ii) Por eventuais prejuízos sofridos pelo Cliente em razão da indisponibilidade ou instabilidade da
Plataforma, suspensão do acesso à Plataforma, falhas no sistema de informática ou nos
servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o
Cliente manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de
comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com
a LEGITI;
(iii) Por situações de Caso Fortuito ou Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil
Brasileiro;
(iv) Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus,
trojans e hackers, malwares e ransomwares;
(v) Danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas ou despesas, em decorrência do uso ou do
desempenho da Plataforma, da indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma e da suspensão
do acesso à Plataforma;
(vi) Danos ou prejuízos decorrentes da demora ou incapacidade da Plataforma de analisar ou
identificar algum potencial risco ao Cliente quando da ação de Usuários nos sites de Clientes;
(vii) Danos ou prejuízos decorrentes da identificação de comportamento fraudulento; e
(viii) Perda ou uso inadequado de informações enviadas por meio da Plataforma.
6.3. É vedado ao Cliente, por si e por seus Usuários:
(i) Utilizar a Plataforma para divulgar informações de qualquer forma que possam implicar em
violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos da LEGITI e/ou de terceiros, incluindo, sem
limitação, a violação de direitos de propriedade intelectual, direitos autorais e de privacidade,
ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
(ii) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de
qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou
onerosamente, provisória ou permanentemente, o software que compreende a Plataforma,
assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer outros direitos de propriedade
intelectual da LEGITI, assim como as informações relativas a estes direitos;
(iii) Promover ou permitir que seja promovida descompilação, desmontagem ou engenharia reversa
do software que compreende a Plataforma no todo ou em parte, incluído, mas não se limitando
às funcionalidades da Plataforma ou desenvolver novo software e/ou aplicativos com base nas
informações extraídas da Plataforma, ou ainda, com base nas informações contidas nos
documentos e dados inseridos na Plataforma;
(iv) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o software
ou a Plataforma para práticas nocivas à LEGITI ou a terceiros, tais como exploits, spamming,
flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.
v) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o
software ou qualquer conteúdo da Plataforma sem a autorização expressa da LEGITI;
(vi) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou
qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir
no bom funcionamento da Plataforma ou do software que compreende a Plataforma;
(vii) Utilizar o software ou a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi
disponibilizado pela LEGITI;
(viii) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Clientes ou Usuários; e,
(ix) Permitir o uso não autorizado da Plataforma ou do software para benefício de terceiros.
6.4. DE MANEIRA GERAL E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A LEGITI SE EXIME DE
QUAISQUER GARANTIAS E/OU RESPONSABILIDADES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES OU
RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO À
UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. EM NENHUM CASO A LEGITI SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS
INDIRETOS OU A TERCEIROS DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO, INCLUSIVE POR MORTE, LESÃO
OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA OCASIONADOS A TERCEIROS, BEM COMO POR LUCROS
CESSANTES OU PERDA DE RECEITA DE QUALQUER NATUREZA PELOS USUÁRIOS, INCLUINDO, AINDA,
AQUELES OCASIONADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU
RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA
COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA,
POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.
6.5. Nada do que está escrito nestes Termos de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer
condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.
Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou
exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as
limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Cliente. Nos casos em que exclusão de
responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente
aplicável, a responsabilidade total da LEGITI estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).
7.1. CADA CLIENTE É RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS E AS SUAS PRÓPRIAS
QUE SERÃO TRATADAS NA PLATAFORMA, TRANSAÇÕES REALIZADAS E TODOS OS DEMAIS ATOS
PRATICADOS POR SI, POR SEUS EMPREGADOS, AFILIADOS E QUAISQUER OUTRAS PARTES OU
TERCEIROS A ESTES RELACIONADOS, BEM COMO É RESPONSÁVEL POR PODERES E AUTORIZAÇÕES
CONFERIDOS POR SI E A TERCEIROS.
7.2. ADICIONALMENTE, CADA PARTE É RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE E LEGALIDADE DE SUAS
COMUNICAÇÕES, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS ENVIADOS, E NÃO PODERÁ NEGAR, CONTRADIZER
OU RETIFICAR INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÕES E DOCUMENTOS.
7.3. A LEGITI se esforça ao máximo para prevenir ataques externos, alterações ou vírus em seus
próprios sistemas (hardware e software), mas não pode garantir a ausência destes ou de outros
elementos potencialmente nocivos, que possam causar alterações em programas, aplicativos, dispositivos ou dispositivos de seus visitantes, nem assume responsabilidade por danos que possam
ser gerados como resultado.
7.4. A LEGITI não se responsabiliza por danos de qualquer espécie resultantes de atos ilegais
praticados por terceiros através da Plataforma, tais como hacking de contas, hacking da web,
falsificação de identidade de Usuários e Clientes, violação a leis de qualquer tipo, entre outras.
7.5. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o Cliente declara que isentará à LEGITI, suas
Afiliadas, diretores, sócios, funcionários, representantes e agentes de: (i) violação por parte do Cliente
e de Usuários de qualquer disposição contida nos Termos e Condições de Uso ou de qualquer lei ou
regulamento aplicável; (ii) infração ou violação dos direitos de terceiros incluindo, a título de exemplo,
outros Clientes e Usuários; e/ou (iii) violação do uso permitido da Plataforma, sendo estas condições
meramente ilustrativas e não exaustivas, pelo que o Cliente isentará a LEGITI de qualquer outra
violação regulatória ou danos a terceiros que possa ocorrer como resultado do uso da Plataforma pelo
Cliente, por si e por seus Usuários.
8.1. O Cliente não pode ceder os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o
consentimento prévio por escrito da LEGITI. A LEGITI pode ceder quaisquer direitos e obrigações, sem
a necessidade de obter o consentimento prévio do Cliente, mediante simples comunicação. Ainda, a
LEGITI poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma
autorização do Cliente ou de envio de uma comunicação a este.
9. Estes Termos de Uso poderão ser alterados periodicamente. Caso haja mudanças
significativas, informaremos o Cliente através dos meios de comunicação disponíveis e/ou
destacaremos essas alterações na parte superior destes Termos de Uso e forneceremos, por período
razoável, um link destacado para tais alterações. O Cliente deve verificar essa página e rever estes
Termos de Uso periodicamente para garantir que concorda com as modificações. Exceto quando o
Consentimento expresso for obrigatório, a continuidade da utilização da Plataforma e/ou a falta de
oposição ou revogação do consentimento do Cliente implicará na aceitação de eventuais modificações
a estes Termos de Uso.
9.1. A LEGITI não será responsabilizada por descumprimento ou cumprimento inadequado
causado por uma situação de caso fortuito ou de força maior, nos termos da legislação aplicável.
9.2. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inexequível ou inválida, essa
disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos de
Uso.
10.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
10.2. Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar
resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes
poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou
à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, elegendo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São
Paulo, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
11.1. O Cliente declara ter lido e compreendido todas as condições estabelecidas na Política de
Privacidade e nestes Termos de Uso, e declara sua concordância e aceitação no momento de cadastro
e/ou realização de solicitação através da Plataforma. QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE OU NÃO
CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DEVE SE ABSTER DE
SE CADASTRAR, ACESSAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA.
11.2. Caso o Cliente tenha dúvidas, reclamações ou sugestões acerca da Plataforma, deseje obter
maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso ou da Política de
Privacidade, ou para qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade,
o Cliente poderá entrar em contato com a LEGITI por meio do e-mail privacidade@legiti.com
A LEGITI terá a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação.
11.3. AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O CLIENTE DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E
RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO
INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES
Somos uma startup que utiliza inteligência artificial para oferecer aos e-commerces a melhor solução no combate a fraudes de pagamentos digitais. Nossa análise é ágil e completamente automática.
Rua Bruxelas, 188
São Paulo, SP, Brasil
contato@legiti.com
privacidade@legiti.com
vendas@legiti.com
+55 11 956 408 021
